Ampliação da Lei de Cotas para empresas de 50 a 100 funcionários

A comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira uma proposta que amplia a Lei de Cotas, que reserva parte dos postos de trabalho em empresas privadas para pessoas com deficiência. De acordo com o texto substitutivo do Projeto de Lei 2967/00, empresas com 50 funcionários teriam de reservar 1% de cotas para este público. Segundo a lei vigente, apenas empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a manter cotas para pessoas com deficiência.

O texto aprovado pela comissão faz com que as empresas com 50 ou mais funcionários tenham de comprovar o cumprimento da cota para poder contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou de crédito. O projeto ainda prevê que as empresas deduzam da alíquota de contribuição patronal para a Previdência Social o valor integral das despesas com formação profissional de pessoas com deficiência.

O valor arrecadado com multas e indenizações em decorrência do descumprimento da lei terá como destino o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A proposta tramita em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ser aprovada pelo plenário, apenas pelas comissões envolvidas e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Cidadania.

Fonte: Terra